Geração distribuída: entenda o marco legal sancionado pelo Presidente

O Projeto de Lei n° 5.829/2019 que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, a chamada Geração Distribuída, foi sancionado no dia 07/01/2022, na última sexta-feira.

E o que isso significa?

Primeiramente, com uma lei sobre a geração distribuída no nosso país, vai gerar muito mais investimento, pois trás uma segurança jurídica para o setor e acaba com a especulação de altas taxas sobre energia solar que circulavam direto na imprensa.

Essa lei também permite que as unidades consumidoras já existentes, e as que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora ainda em 2022, continuem por mais 25 anos a usufruírem dos benefícios hoje concedidos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. E também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.

Em resumo, quem já protocolou e usufrui dos benefícios até hoje, está ótimo, tem mais 25 anos para continuar do jeito que está. Mas, quem ainda não usufrui, ou seja, quem ainda não tem um sistema de energia solar fotovoltaico, tem ainda algum tempo para fazer e garantir a entrada nesse acordo da Geração Distribuída.

As tarifas das companhias energéticas, a cada dia que passa, só aumentam. E, hoje, uma das melhores e mais adequadas formas de escapar das bandeiras abusivas é gerar a sua própria energia solar.

Se você tem planos de fazer um projeto de energia solar fotovoltaica em sua residência, a melhor hora é agora, aproveite o marco legal da geração distribuída.

 

Ainda há tempo suficiente para você planejar e instalar um sistema em sua casa ou empresa antes da lei entrar em vigor.

Em verdade, o melhor é começar o quanto antes, pois ainda não sabemos como serão as tarifas em um futuro próximo e, daqui alguns meses, as regras atuais já não caberão mais.

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